Foto: Siará News

O programa Siará Notícias desta quarta-feira, 10 de março, recebeu a presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM)  do Ceará, Dra. Ana Lígia Peixe Laranjeira, e a Presidente da Comissão de Segurança Pública da RMF – OAB, Dra. Débora Lima, para falar sobre a posição do órgão sobre a proibição da tese de legítima defesa da honra pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli. 

De acordo com Ana Lígia, a medida de Toffoli é um cerceamento ao próprio direito de defesa. “Se a defesa é ampla e irrestrita conforme determina a Constituição, não cabe ao STF decidir a tese que a defesa pode apresentar em plenário. É papel do Ministério Público rebatê-la e dos jurados decidirem conforme suas  consciências”, afirma.

Ela enfatiza que a decisão é preocupante à advocacia criminal ao abrir espaço para futuras proibições por parte do STF. “Essa proibição pode gerar uma espécie de efeito dominó:  começa com a legítima defesa da honra – que já não poderá existir, daqui a pouco vem a violenta emoção e assim por diante. Quando o STF começa a limitar o espaço da defesa, ele está iniciando uma caminhada para exterminar o próprio Terminal do Júri”, diz. 

Ela concluiu sua fala afirmando sua preocupação com a atuação do STF frente a outros órgãos.  “Vivemos em uma era de ‘ditadura judicial’: o judiciário está legislando, investigando e julgando. Como atuarão  os outros órgãos, então? Daqui a pouco a advocacia, o Ministério Público serão profissões obsoletas? Eu acredito que o STF está se distanciando de sua função maior, que é a preservação da constituição”, conclui. 

ABRACRIM CE publica nota de repúdio sobre a proibição de Toffoli à  tese de legítima defesa da honra

A tese de legítima defesa da honra

Embora não esteja prevista na legislação, a tese da ‘legítima defesa da honra’ tem sido utilizada por advogados para alegar que uma pessoa matou outra para ‘proteger’ a sua ‘honra’. 

Um caso emblemático envolveu o assassinato da socialite Ângela Diniz, morta em 1976 pelo então companheiro Doca Street. O caso foi relembrado na série de podcast Praia dos Ossos, da rádio Novelo, que retratou como o julgamento do homicídio foi pautado pelo uso da ‘legítima defesa da honra’ como justificativa do crime.

Leia na íntegra a nota de repúdio publicada pela ABRACRIM: 


O direito criminal brasileiro, e, em especial, a histórica instituição do Tribunal do Júri, sofrem mais um ataque, desta vez da Corte que deveria proteger a Constituição Federal. Na última sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021, o Ministro Dias Toffoli concedeu monocraticamente medida liminar na ADPF 779 MC/DF para firmar o entendimento – ainda dependente de análise do Pleno do Supremo Tribunal Federal – de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.

Além disso, referida medida obsta à defesa que sustente, direta ou indiretamente, a legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penal, bem como no julgamento perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento. A decisão do Min. Toffoli é contraditória, pois ele próprio já havia se manifestado anteriormente sobre a impossibilidade de o Ministério Público recorrer de decisão absolutória do tribunal do júri baseada em quesito absolutório genérico (STF, HC 178.777/MG), cuja repercussão geral (RE n. 1.225.185/MG-RG) será analisada em breve pela Suprema Corte.

Assim sendo, o jurado pode até mesmo absolver o acusado por clemência, tendo como juiz sua própria consciência, já que não é obrigado a fundamentar seu voto. Não se nega que o Brasil é um país machista e com práticas culturais completamente avessas ao respeito à dignidade da mulher e que, neste particular, está muito mal no cenário internacional, com números cada vez mais crescentes de violência. 

Entretanto, atribuir ao Tribunal do Júri a responsabilidade pela difusão de práticas deste jaez é absolutamente falacioso, assim como o é a imputação ao direito penal de todas as mazelas sociais que ocorrem no Brasil.

O fato é que não se permitir a alegação da tese de legítima defesa da honra, cuja origem remonta aos anos 1950 e foi desenvolvida justamente para a defesa de uma mulher, abre as portas para que outras teses defensivas – e também acusatórias – sejam igualmente proibidas por força da caneta ministerial, em absoluta negação da soberania dos veredictos como princípio constitucional, bem como à própria imunidade profissional da advocacia, que é inviolável em seus atos e manifestações no exercício da profissão.