Na última quinta-feira (07), por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento adotado desde 2016.

Na quinta sessão de julgamento sobre o assunto, a maioria dos ministros entendeu que, segundo a Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado (fase em que não cabe mais recurso) e que a execução provisória da pena fere o princípio da presunção de inocência. O voto de desempate foi dado pelo presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, o último a se manifestar.

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A aplicação da decisão não é automática para os processos nas demais instâncias do Judiciário. Caberá a cada juiz analisar, caso a caso, a situação processual dos presos que poderão ser beneficiados com a soltura.

Após essa decisão do Supremo o Partido PROS – CE divulgou hoje (09) uma nota oficial, confira:

NOTA OFICIAL DO PROS – CE

O presidente do Partido da República da Ordem Social no estado do Ceará (PROS-CE), deputado federal Capitão Wagner, vem a publico manifestar que é favorável à obstrução de todas as votações na Câmara Federal até que seja votada a PEC da Prisão em Segunda Instância. A decisão acompanha o pensamento do líder do partido na Câmara, deputado federal Toninho Wandscheer.

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