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Poder legislativo: Entenda como funciona

Para que a democracia do país se mantenha em um bom funcionamento, é necessário que haja a ação dos Três Poderes. Um deles é o poder legislativo, que tem como principal função elaborar as leis que regulam o Estado. Veja como ele atua.

Os três poderes

Os três poderes são divididos em Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, cada um tem uma função distinta, mas que se complementam para a organização de um país democrático.

Poder Executivo
É liderado pelo presidente da esfera federal, pelo governador em nível estadual e pelo prefeito em municipal. Eles têm como principais funções observar as necessidades da coletividade e antendê-las conforme a Constituição e demais leis, propondo planos e ações para educação, saúde, cultura, segurança, programas sociais e infraestrutura.

Poder Legislativo
É composto por senadores e deputados federais. Os deputados estaduais representam a população no nível estadual e os vereadores no âmbito municipal. Os senadores, deputados e vereadores são responsáveis pela criação de leis e pela fiscalização do Poder Executivo.

Poder Judiciário
Sua tarefa é aplicar a lei, julgando e interpretando fatos, e assim, assegurando a aplicação do Direito conforme a Constituição. O órgão máximo da justiça no Brasil é o Supremo Tribunal Federal, composto por 11 ministros nomeados pelo presidente da República, ele e os diversos órgãos de justiça asseguram os direitos individuais, coletivos e sociais da população, instituições e Estado.

Quais são as funções do Poder Legislativo?

Legislativo Federal
É exercido pelo Congresso Nacional, que é composto pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. Os senadores representam os estados e o Distrito Federal, eleitos pelo povo à mesma maneira que o Executivo: ganha quem tiver mais que 50% de votos válidos, o chamado sistema majoritário. Os deputados estaduais, por sua vez, representam o povo e são eleitos pelo sistema proporcional. Cabe ao Congresso, com a sanção do Presidente, organizar as leis da União que dizem respeito à economia e programas de desenvolvimento, por exemplo. Também é de inteira competência do Congresso autorizar a ausência do presidente e vice do país.

Legislativo Estadual
As funções legislativas a nível estadual são desempenhadas pela Assembleia Legislativa, constituída por deputados estaduais, que são eleitos pelo voto proporcional. Além de tratar sobre impostos e taxas, com a validação do governador, o Legislativo Estadual tem como função a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas. Sendo de sua competência dar posse ao governador e ao vice-governador, autorizar empréstimo ao Executivo Estadual, receber denúncias e promover o respectivo processo em caso de crime de responsabilidade do governador do estado.

Legislativo Municipal
É composto pelos vereadores que formam a Assembleia Legislativa Municipal, que também são eleitos pelo sistema proporcional. Com atribuições básicas parecidas com as dos deputados estaduais e Congresso Nacional, os vereadores tem como principais funções estabelecer os tributos municipais, autorizar concessões de serviços públicos, aprovar normas gerais de desenvolvimento urbano e aprovar denominações de vias e logradouros públicos, assim como as demarcações de perímetros urbanos.

Foto: Reprodução

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