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OAB vai à justiça contra novas regras do cheque especial

O processo tem como réus a União e o Banco Central

Nesta quinta-feira (9), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal para impedir as novas cobranças de tarifa no cheque especial. O processo tem com réus a União e o Banco Central.

O órgão também pede ressarcimento dos valores cobrados desde quando a tarifa entrou em vigor. Na semana passada o ofício já tinha sido apresentado ao Banco Central.

O BC determinou no final de 2019 que os bancos não podem cobrar juros acima de 8%, mas permitiu a cobrança de uma nova tarifa de até 0,25% ao mês de quem tem limite de cheque especial acima de R$ 500. A taxa é cobrada mensalmente, mesmo se o serviço não for utilizado.

Na avaliação da Ordem, a cobrança “claramente coloca o consumidor em uma situação de desvantagem exagerada, ao arcar com um gravame por algo de que não usufruiu, o que desequilibra a relação contratual”.

Foto: Reprodução

 

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Brenda Bezerra

Estudante de publicidade e propaganda, produtora de moda e criadora de conteúdo.

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