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A determinação de dívidas não pagas dos estados que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), das quais contragarantias não tenham sido executadas pela União, serão incorporadas ao saldo do contrato de refinanciamento e capitalizadas, segundo o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/21. O texto prossegue na Câmara dos Deputados.

Conforme o projeto, será de 4% ano ano sobre a atualização monetária mensal pelo IPCA e o saldo devedor. A taxa de Selic pode ser superada pela soma de ambos. Tais encargos foram criados pela Lei Complementar 148/14, na qual estabelece novas condições para o refinanciamento das dívidas de municípios e estados com a União.

A proposta de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) está em análise da Câmara e altera a Lei Complementar 159/17, que criou o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), um programa para os estados mais endividados renegociarem suas dívidas com a União e o sistema financeiro nacional e internacional.

De acordo com Leal, o projeto busca garantir a sustentabilidade fiscal dos estados, cuja economia foi afetada pela pandemia da Covid-19, o que ampliou os gastos e promoveu uma redução na arrecadação. “Por esta razão, medidas de alongamento de dívidas se fazem necessárias para garantir o binômio fiscal-social neste grave momento humanitário”, afirmou o deputado.

A tramitação do projeto terá análise realizada pelas comissões de Finanças e Tributação. Além de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após isso, seguirá para o Plenário da Câmara.