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O Ministério Público do Ceará (MPCE) ajuizou, nesta quinta-feira (29), uma ação civil pública contra o deputado estadual André Fernandes (Republicanos) por suposta prática de nepotismo na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE), após ele empregar dois parentes (cunhado e tio) no seu gabinete.

O MPCE enquadra o ato como improbidade administrativa e pede à Justiça a suspensão dos direitos políticos do parlamentar e pagamento de multa. O deputado ainda não se pronunciou sobre a acusação.

Em reportagem publicada pelo Diário do Nordeste, o órgão ajuizou nesta quinta-feira, 29, ação civil pública após Fernandes empregar um cunhado e um tio em seu gabinete como assessores parlamentares. Fernandes não se posicionou sobre o assunto.

O MPCE enquadra ato como improbidade administrativa e ainda pede de a Justiça suspenda os direitos políticos de Fernandes, além do pagamento de multa.

A ação foi ingressada pelo promotor de Justiça Ricardo Lima Rocha.

NEPOTISMO É PROIBIDO PELO STF

O nepotismo é proibido pelo STF desde 2008, conforme aprovação da Súmula Vinculante nº 13. Esta proíbe a contratação de parentes até 3º grau para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada nos três poderes.