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Junto ao Tribunal de Justiça, o Ministério Público do Ceará (MPCE) entrou com recurso para assegurar a disponibilidade de 100% da frota de ônibus destinados ao transporte público nos horários de pico (4h30min às 8h e 15h às 18h) enquanto permanecer a pandemia do Coronavírus no Estado.

No processo, registrado no dia 17 de janeiro de 2021, o Ministério Público também solicitou que, caso não seja reconsiderada a decisão prévia (que suspendeu a decisão do juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública), submeta à apreciação ao Tribunal de Justiça, para restabelecer a integralidade da decisão proferida na Ação Civil Pública (ACP).

O MPCE intensifica a ideia de que não há violação à ordem e economia pública caso a frota volte a funcionar na integralidade durante os horários de pico. De acordo com o órgão, o município de Fortaleza não validou de forma clara que o cumprimento da medida afetaria o seu orçamento.

Conforme a entidade, nos documentos apresentados pela administração da cidade não há aspectos financeiros ou de execução orçamentária na área, muito menos informações que permitam concluir que o funcionamento integral da frota de ônibus nos horários de pico levaria a grave lesão à ordem e economia pública. 

Além disso, o Ministério Público ainda, colocou em evidência, que a concessão que administra o serviço de transporte coletivo em Fortaleza determina que as características operacionais do serviço (itinerário, frequência, horário e frota das linhas) poderão ser alteradas a critério do poder concedente, para atender melhor às necessidades do usuário, através de Ordem de Serviço de Operação, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

“Ocorre que o município de Fortaleza não demonstrou, inequivocamente, que a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de transporte público, para garantir o funcionamento integral do transporte público tão somente nos horários de pico (4h30min às 8h e 15h às 18h), afetaria suas finanças públicas, consoante decidido em sede liminar”, evidencia o MP.