Lei que cria novo Refis para débitos de ICMS, IPVA, ITCD e taxas do Detran é sancionada por Camilo Santana | Foto: Governo do Ceará

O governador Camilo Santana (PT) sancionou nesta terça-feira (23) a lei, aprovada na Assembleia Legislativa do Ceará, que institui o programa de parcelamento de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). 

Conhecida como Refis, esta iniciativa alcança também dívidas adquiridas junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran) e as decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo extinto Banco do Estado do Ceará (BEC). Com o novo Refis, o Estado pretende reaver cerca de R$ 200 milhões.

“Tudo aquilo que for necessário fazer para que a gente possa amenizar ou estimular o retorno da economia e das atividades cearenses, nós vamos fazer. É mais uma medida importante que o Estado está fazendo para beneficiar milhares cearenses”, afirmou Camilo Santana em transmissão ao vivo.

A lei entra em vigor a partir desta quarta-feira (24), porém, com inscrições sendo realizadas exclusivamente pela internet por meio do site da Secretaria da Fazenda do Estado no período de 1º a 30 de dezembro.

Um dos requisitos para adesão ao programa pelos contribuintes é desistir de ações judiciais e processos administrativos que envolvam os débitos incluídos no Refis.