Foto/Reprodução: G1 Globo

Foi publicada, nesta terça-feira (22), uma lei no Diário Oficial do Distrito Federal, que garante 10% das vagas oferecidas nos concursos públicos do DF a pessoas de baixa renda. A medida já está em ação e vale para editais que prevejam pelo menos dez vagas.

O regulamento, de autoria do deputado distrital Cláudio Abrantes (PDT), havia sido acatado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, mas vetado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). Contudo, em novembro, os deputados distritais derrubaram o veto e, com a publicação no Diário Oficial, a lei passa a ter efeito.

De acordo com as regras, as vagas serão ofertadas para cargos efetivos e empregos públicos “no âmbito da administração pública, das autarquias, fundações, empresas e das sociedades de economia mista do DF”.

QUEM TEM DIREITO?
A lei prevê o benefício a candidatos que:

  • Tenham renda familiar mensal per capita de até 1,5 salário mínimo;
  • Tenham cursado ensino médio completo em escolas públicas ou em instituições privadas na condição de bolsista integral.

REGRAS
Os candidatos terão que provar a condição no momento da inscrição. Caso a declaração seja falsa, o participante será eliminado do concurso. Aqueles que forem nomeados e tiverem apresentado dados falsos podem ter a admissão abolida.