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Enel é multada em R$ 384 mil e cobranças de contas duplicadas é suspensa até dezembro

A Enel Distribuição de Energia foi multada em R$ 384 mil e cobrança das segundas faturas de energia enviadas aos consumidores cearenses com vencimento em um mesmo mês foi suspensa até 31 de dezembro após a Enel e o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) firmarem um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Clientes da empresa estavam recebendo duas contas com vencimento em um mesmo mês desde julho deste ano.

O TAC garante que os consumidores não precisem pagar a segunda fatura até o fim do ano. A aplicação de juros e multas por atraso também deve ser interrompida. Após este prazo, a empresa deve ofertar aos clientes de baixa renda, seja qual for o valor da segunda fatura cobrada, a possibilidade de parcelar em até 20 vezes a conta.

Para os demais consumidores, será ofertada a possibilidade de parcelamento em até 15 vezes, sem a necessidade de pagamento de entrada.

COBRANÇA É DEVIDA

O Decon confirma que a cobrança da conta é devida quando se refere a leituras de energia realizadas em períodos distintos, mas alerta que a Enel errou ao não informar aos clientes sobre a mudança de sistema que acarretou na segunda fatura.

“Isso ocasionou várias dúvidas nos consumidores, que tiveram seu orçamento comprometido por não poderem pagar duas faturas em um mês”, saliente a assessora jurídica do Decon, Paula Nogueira.

Além de multa, a Enel fica obrigada a investir cerca de 500 mil em publicidade, em veículos de comunicação, para informar ao consumidor o que ocorreu. Fornecer uma lâmpada LED para clientes de baixa renda entre os prejudicados pela mudança. E também enviar, junto das próximas duas faturas, retratação informando ao consumidor os telefones dos canais de atendimento ao cliente.

Ainda segundo o Decon, o Código de Defesa do Consumidor determina que, havendo mudança no calendário de pagamentos de fatura, o cliente deve ser informado, especificamente por escrito, e com antecedência de um ciclo de faturamento.

Fonte: Diário do Nordeste
Foto: Reprodução

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Edinaele Santos

Jornalista, 21, trabalha na produção de conteúdos para o portal Siará News. "Escrever não é uma escolha, é um sintoma, não é meu trabalho é minha vida"

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