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Empresas não estão cometendo crime ao não pagar ICMS, diz Fecomércio

O consultor jurídico da entidade afirmou que, apesar de uma decisão do STF, apenas a inadimplência do tributo não configurará um crime. É preciso confirmar dolo

Foi apresentada, ontem (9), por Hamilton Sobreira, consultor jurídico da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio-CE) e especialista em Direito Tributário. A posição que alega que apenas a inadimplência da empresa não é suficiente para configurar crime sobre o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O assunto vem sendo discutido em um ciclo de palestras organizado pela entidade para esclarecer as dúvidas de empresários do setor.

“A Fecomércio defende que não é crime e que é uma forma indireta de se cobrar tributo, ameaçando a inadimplência como crime. Mas respeita a posição do STF”, disse Sobreira.

“A gente precisa acalmar o empresariado e deixar claro que não é o simples inadimplemento do ICMS que configura o crime. Terá de ser comprovado o dolo de não pagar e tem de ser de forma contumaz, embora a decisão do STF não deixe claro o que é contumaz”, explica.

De acordo com o STF, a prática deve ser considerada delito de apropriação indébita, uma vez que o empresário cobra o tributo do consumidor, mas deixa de fazer o pagamento aos cofres públicos. Na prática, os responsáveis por empresas que declararem o pagamento do imposto estadual, mas, por algum motivo, não fizerem o recolhimento estarão sujeitos a responder por crime punível com até dois anos de prisão.

Foto: Reprodução

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Brenda Bezerra

Estudante de publicidade e propaganda, produtora de moda e criadora de conteúdo.

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