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A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM)  do Ceará, publicou uma nota de repúdio criticando a decisão do ministro do STF  Dias Toffoli em relação à tese da legítima defesa da honra

A nota publicada nas redes sociais da entidade no último domingo, 28 de fevereiro, afirma que o ministro concedeu a medida, e firma a inconstitucionalidade da tese, de forma monocrática e que a decisão abre ‘brechas’ para novas proibições. 

De acordo com a Dra. Ana Lígia Peixe Laranjeira, presidente da ABRACRIM CE, a medida é um cerceamento ao próprio direito da defesa. “Se a defesa é ampla e irrestrita conforme determina a Constituição, não cabe ao STF decidir a tese que a defesa pode apresentar em plenário. É papel do Ministério Público rebatê-la e dos jurados decidirem conforme suas  consciências”, afirma.  

Ela enfatiza que a nota de repúdio se fundamenta na ameaça que a decisão representa para o princípio constitucional da ampla defesa. “O advogado já vai chegar na tribuna tolhido quanto à tese  que ele pode ou não arguir. Começam com a legítima defesa da honra – que já não poderá existir, daqui a pouco vem a violência emoção e assim por diante”, declara. 

“São sérias consequências para a advocacia criminal, principalmente a do plenário do júri. É uma forma de, aos poucos, ir cerceando a própria soberania do Tribunal do Júri, que é um tribunal constitucional, assim como o STF”, Dra. Lígia Peixe, Presidente da ABRACRIM Ceará.

 

Decisão de Dias Toffoli 

Imagem: Sérgio Lima/AFP

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu no último dia 26 de fevereiro, que a tese de ‘legítima defesa da honra’ é inconstitucional e não pode ser usada como argumento para justificar feminicídios em ações criminais.

A decisão liminar atendeu parcialmente uma ação movida pelo PDT, que questionava a brecha usada por réus durante os tribunais do júri.

A tese de legítima defesa da honra

Embora não esteja prevista na legislação, a tese da ‘legítima defesa da honra’ tem sido utilizada por advogados para alegar que uma pessoa matou outra para ‘proteger’ a sua ‘honra’. 

Um caso emblemático envolveu o assassinato da socialite Ângela Diniz, morta em 1976 pelo então companheiro Doca Street. O caso foi relembrado na série de podcast Praia dos Ossos, da rádio Novelo, que retratou como o julgamento do homicídio foi pautado pelo uso da ‘legítima defesa da honra’ como justificativa do crime.


Leia na íntegra a nota de repúdio publicada pela ABRACRIM: 

O direito criminal brasileiro, e, em especial, a histórica instituição do Tribunal do Júri, sofrem mais um ataque, desta vez da Corte que deveria proteger a Constituição Federal. Na última sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021, o Ministro Dias Toffoli concedeu monocraticamente medida liminar na ADPF 779 MC/DF para firmar o entendimento – ainda dependente de análise do Pleno do Supremo Tribunal Federal – de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.

Além disso, referida medida obsta à defesa que sustente, direta ou indiretamente, a legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penal, bem como no julgamento perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento. A decisão do Min. Toffoli é contraditória, pois ele próprio já havia se manifestado anteriormente sobre a impossibilidade de o Ministério Público recorrer de decisão absolutória do tribunal do júri baseada em quesito absolutório genérico (STF, HC 178.777/MG), cuja repercussão geral (RE n. 1.225.185/MG-RG) será analisada em breve pela Suprema Corte.

Assim sendo, o jurado pode até mesmo absolver o acusado por clemência, tendo como juiz sua própria consciência, já que não é obrigado a fundamentar seu voto. Não se nega que o Brasil é um país machista e com práticas culturais completamente avessas ao respeito à dignidade da mulher e que, neste particular, está muito mal no cenário internacional, com números cada vez mais crescentes de violência. 

Entretanto, atribuir ao Tribunal do Júri a responsabilidade pela difusão de práticas deste jaez é absolutamente falacioso, assim como o é a imputação ao direito penal de todas as mazelas sociais que ocorrem no Brasil.

O fato é que não se permitir a alegação da tese de legítima defesa da honra, cuja origem remonta aos anos 1950 e foi desenvolvida justamente para a defesa de uma mulher, abre as portas para que outras teses defensivas – e também acusatórias – sejam igualmente proibidas por força da caneta ministerial, em absoluta negação da soberania dos veredictos como princípio constitucional, bem como à própria imunidade profissional da advocacia, que é inviolável em seus atos e manifestações no exercício da profissão.


 

Com informações de CNN Brasil