Eduardo Girão (Podemos-CE) | Foto: Reprodução

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, o PL (projeto de lei) 2.695/2019, que proíbe órgãos públicos de classificarem como sigilosas as despesas do governo federal com cartões corporativos. O relator do texto é o senador Eduardo Girão, enquanto o autor é o senador Flávio Arns, ambos do Podemos.

De acordo com o texto, fica proibido decretar sigilo sobre gastos de caráter pessoal dos funcionários: alimentação, bebidas e hospedagem. Essas despesas também deverão ser expostas em local de fácil acesso. Assim como recibos e notas fiscais referentes ao ressarcimento de agentes públicos. Essas normas passam a constar da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 2011).

O projeto também abrange alguns documentos e informações sobre licitações: oficializações de demanda, pesquisas de preços e pareceres técnicos e jurídicos.

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) considera as medidas oportunas e pondera que as regras em vigor não permitem avaliar “com precisão” a maioria das despesas públicas de caráter pessoal.

“Em 2020, por exemplo, segundo os dados disponíveis no Portal da Transparência, 54,87% das despesas foram classificadas como sigilosas e 7,66% foram realizadas mediante saque, perfazendo um total de 62,53% de despesas que fogem ao controle social”, explicou em seu relatório.

A proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.