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De que forma atua um vereador dentro da Câmara Municipal

Estamos em ano de eleições municipais. Em 2020 os eleitores tem o papel e a responsabilidade de escolher seus representantes no poder público municipal, ou seja, os eleitores escolherão prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Para isso, é essencial entender o papel de seus representantes. Vamos falar sobre o papel dos vereadores dentro da Câmara Municipal.

Para entendermos melhor e saber o que cobrar deste político temos que entender seu papel e como eles podem nos representar. Afinal, você sabe o faz um vereador? Quais poderes ele possui e quais ele não possui? Vamos entender essas questões e saber exatamente como deve agir um vereador e o que você como cidadão pode esperar e cobrar dele.

O que é ser vereador?

O vereador é um agente político, eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população. Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federação brasileira (o Brasil é uma federação composta por três esferas de poder: União, Estados e Municípios).

Assim, o vereador tem um papel equivalente ao que deputados e senadores possuem nas esferas mais amplas (Estados e União).

Qual a principal função de um vereador?

Como constituinte do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população diante do poder público, ou seja, ele é uma canal de acesso que vai está mais próximo da população. Esse é o objetivo central de uma pessoa que é escolhida para ocupar este cargo.

De que maneira um vereador pode representar, na prática, os eleitores?

Pode-se dizer que a atividade mais importante do dia a dia de um vereador é legislar.

O que significa legislar?

Legislar significa fazer, elaborar leis, ou seja, é o verbo que acolhe todas as ações relacionadas ao tratamento do corpo de leis que regem as ações do poder público e as relações sociais no nosso país.

O Brasil faz a regulação de assuntos importantes da sociedade por meio de leis escritas, seguindo princípios que remontam ao Direito Romano. É por isso que temos uma Constituição grande, com centenas de artigos, parágrafos e alíneas. O que não para por aí: a Constituição serve apenas para guiar as leis “menores” (mais específicas) que dizem respeito a uma grande variedade de assuntos.

Então, podemos citar como ações específica, que estão ao alcance de um vereador que é: criar, extinguir e emendar leis, da maneira que o tal julgar que seja mais favorável ao interesse público.

Quais são as leis trabalhadas pelo vereador?

O vereador tem como função principal cuidar de leis, mas quais são as leis que que este político pode tratar?

O mandato de vereador é atua dentro da esfera dos municípios. Então, as leis deliberadas, criadas, emendadas ou extintas pelos vereadores tem efeitos exclusivos para os municípios a que eles pertencem.

Alguns exemplos de assuntos que podem ser tratados em lei por um vereador são:

  • Mudança, criação ou extinção de tributos municipais;
  • Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município;
  • Estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada);
  • Sugerir nomes de ruas e avenidas;
  • Aprovar os documentos orçamentários do município;
  • Elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal;
  • Aprovar o plano municipal de educação;
  • Estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo;
  • Determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município.

O vereador fiscaliza o prefeito

Além das atividades de tratar das leis do município, o vereador também tem uma função fundamental dentro da Câmara Municipal, trata-se de fiscalizar as ações do Poder Executivo municipal – ou seja, das ações do prefeito. 

Essa fiscalização torna mais equilibradas as ações do Poder Executivo. O que é essencial para que o prefeito não tenha uma postura ditadora e possa haver um equilíbrio e manter o município democrático.

Dentro da lei tem alguns deveres importantes dos vereadores em relação à prefeitura, como:

  • Fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a inibir a existência de obras superfaturadas e atrasadas;
  • Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias);
  • Criar comissões parlamentares de inquérito;
  • Realizar o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável.

Que direitos este político possui?

Vamos entender também quais são os benefícios garantidos aos vereadores:

  • Imunidade parlamentar: os vereadores podem expressar livremente suas opiniões sem que possa sofrer ameaças judiciais, evitando que sua capacidade de exercer suas competências seja limitada (isso não significa que o vereador pode cometer crimes de ódio, nem fazer apologia a crimes);
  • Direito à renúncia: o vereador pode renunciar ao seu cargo a qualquer momento;
  • Direito a exercer outra profissão: o vereador pode ser médico, engenheiro, professor, policial, qualquer profissão, desde que isso não prejudique suas atividades como vereador;
  • Um vereador recebe subsídio pelo seu cargo na Câmara Municipal, o que é chamado Direito a remuneração: O valor do subsídio varia de município para município, equivalendo a algo entre 20% e 75% do subsídio de um deputado estadual. O percentual exato dependerá do tamanho do município (veja o artigo 29, inciso VI da Constituição).

Aqui estão as funções e explicando como o vereador pode aplicá-las. Agora você deve conhecer seus candidatos e identificar as propostas que são ou não aplicáveis dentro desta categoria, e vai poder cobrar deles durante as campanhas eleitorais e seu mandato.

Fontes de pesquisa para este editorial: Câmara Municipal de Fortaleza, Politize.

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Edinaele Sousa

Jornalista e Produtora, 22. Além de registrar fatos, o jornalismo escreve histórias que serão contadas por gerações.

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