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Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova pacote anticrime

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o pacote anticrime, projeto que endurece a legislação penal e propõe, por exemplo, o aumento de penas e novas regras para progressão de regime. O texto segue agora para o plenário do Senado.

O relator da matéria, Marcos do Val (Podemos-ES), defendeu o texto na íntegra como veio da Câmara dos Deputados, onde foi aprovado na semana passada.

O projeto reúne parte do pacote anticrime apresentado no início deste ano pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e parte do projeto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Trechos polêmicos, que encontraram resistência entre os parlamentares mas que eram defendidos por Moro – como a prisão após condenação em segunda instância e o excludente de ilicitude – foram retirados da matéria. Outro ponto retirado foi a chamada “plea bargain”, acordo para o acusado que confessa o crime.

Entre as principais mudanças, está o aumento do tempo máximo de cumprimento de pena de prisão, de 30 para 40 anos (veja no fim desta reportagem os pontos da proposta).

Sessão na CCJ

Inicialmente, o pacote anticrime não estava incluído na pauta da CCJ desta terça. Isso porque o projeto ainda não estava tramitando oficialmente no Senado – para isso, precisava ser lido em plenário.

Após um acordo entre líderes, o texto foi incluído na pauta e analisado antes de um projeto que altera o Código de Processo Penal (CPP) para permitir a prisão após condenação em segunda instância.

“Nós chegamos a um consenso e a um acordo formulado pelos líderes. Nós precisamos enfrentar antes o pacote anticrime para cumprir o acordo que foi combinado com todos os partidos”, disse a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS).

A inversão na pauta foi criticada por parlamentares, como os senadores Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e Álvaro Dias (Podemos-PR)

“Eu quero dizer que, em nome do Podemos, eu não participei desse entendimento para retirar do primeiro item da pauta a prisão em segunda instância”, disse Dias.

Tebet disse que esse “não foi um acordo fácil” e que estavam “diante de um labirinto do minotauro”. Ela garantiu, ainda, que mesmo com a alternância de itens, o projeto que trata da segunda instância seria votado.

Havia uma preocupação por parte dos senadores de que, iniciada a sessão do Congresso, marcada para as 13h desta terça-feira, a sessão da CCJ fosse interrompida antes da análise do projeto que altera o CPP. Segundo Tebet, porém, há um compromisso do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), de só iniciar a sessão no Congresso após a deliberação de todas as pautas da CCJ.

Veja os principais pontos do projeto

 

  • Legítima defesa

Altera o Código Penal e passa a considerar legítima defesa “o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes”.

  • Tempo máximo de cumprimento da pena

Amplia o limite de tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade de 30 para 40 anos.

  • Crime de homicídio com arma de uso restrito

Aumenta a pena do crime de homicídio quando o criminoso usa, na ação, arma de fogo de uso restrito ou proibido. A pena atual é de 6 a 20 anos. Pela proposta, passará para 12 a 30 anos.

  • Banco Nacional de Perfis Balísticos

Prevê a criação do Banco Nacional de Perfis Balísticos, para recadastrar armas de fogo e armazenar dados relacionados a projéteis e a estojos de munição deflagrados por arma de fogo.

  • Cadeia de custódia

Cria um conjunto de regras da chamada cadeia de custódia (ações para manter e documentar vestígios coletados em locais onde ocorreram crimes). As regras vão disciplinar a atuação das autoridades desde a coleta de material no local do crime até o descarte.

  • Presos perigosos em presídios federais

Amplia o período de permanência de presos perigosos em presídios federais. A lei atual prevê prazo máximo de 360 dias. A proposta amplia o período para três anos, renováveis por mais três.

  • Construção de presídios de segurança máxima

Estados e Distrito Federal poderão construir presídios de segurança máxima ou adaptar as instalações já existentes ao regime de segurança máxima.

  • Banco de Dados Multi Biométrico e de Impressões Digitais

Cria o Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais para armazenar dados de registros biométricos, de impressões digitais e, quando possível, de íris, face e voz, para subsidiar investigações criminais federais, estaduais ou distritais.

  • Informante do bem

Determina que a administração pública, direta ou indireta, manterá ouvidorias para garantir que “qualquer pessoa tenha o direito de relatar informações sobre crimes contra a administração pública, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao interesse público”.

  • Confisco alargado de bens

Nos casos com pena máxima superior a 6 anos de prisão, a Justiça poderá decretar a perda dos bens obtidos a partir do crime.

  • Acordo de não-persecução penal antes da denúncia

Pelo texto, o Ministério Público pode propor o acordo, antes da denúncia, se o investigado tiver confessado a prática do crime, desde que cometido sem violência ou grave ameaça. A infração penal deve ter pena menor que quatro anos.

  • Liberdade condicional em caso de crime hediondo com morte

Impede que condenados por crimes hediondos com morte possam obter o benefício da liberdade condicional.

  • Decisões colegiadas em casos de organização criminosa

Amplia os crimes que podem ser julgados por varas criminais colegiadas. A possibilidade de decisão colegiada já existe em lei, para o caso de crimes de organização criminosa. A nova redação prevê o uso desse recurso também no caso do crime de constituição de milícia e outras infrações penais conexas.

  • Prescrição da pena

Inclui uma nova hipótese em que pode ser suspensa a contagem da prescrição de penas: quando houver recursos pendentes de julgamento em tribunais superiores. A prescrição ocorre quando termina o prazo para que a Justiça promova a punição contra um acusado de crime. A prescrição varia de acordo com o delito e a pena aplicada no caso concreto.

  • Juiz de Garantias

Cria a figura do Juiz de Garantias, que passará a ser o “responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais”.

  • Defesa de agentes de segurança

O Estado deverá disponibilizar defensores aos agentes de segurança investigados por fatos relacionados à atuação em serviço.

  • Progressão de pena

A progressão do regime será feita de acordo com os percentuais de pena já cumpridos pelos condenados e com o tipo de crime cometido – os percentuais vão variar de 16% (para o condenado por crime sem violência ou grave ameaça) até 70% da pena (para o condenado reincidente por crime hediondo ou equiparado com resultado morte).

  • Crimes contra a honra

Aumenta a penas dos crimes contra a honra (calúnia, difamação, injúria) cometidos na internet. Nesse caso, a pena pode ser aplicada até o triplo.

  • Saída temporária em caso de crime hediondo com morte

O texto proíbe a saída temporária da prisão aos condenados por crime hediondo que resultaram em morte. A saída temporária é um benefício concedido a quem cumpre pena em regime semi-aberto, em datas específicas.

  • Delação premiada

Muda regras sobre delação premiada. O texto prevê que nenhuma medida cautelar e recebimento de denúncia ou queixa-crime poderá ser decretada ou apresentada apenas com as declarações do delator. Determina também que o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração tiver sido apresentada sem que as autoridades responsáveis pela investigação criminal tivessem conhecimento prévio da infração. Estabelece ainda que o acordo e os depoimentos do delator serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime. E estabelece que, se o acordo de colaboração não for confirmado, o celebrante (o MP ou polícia) não poderá utilizar as informações ou provas apresentadas para qualquer outra finalidade.

  • Tribunal do Júri

Execução da pena em caso de condenado no tribunal do júri se a pena for superior a 15 anos.

 

Fonte: G1

Foto: Reprodução

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