Camilo Santana anuncia refinanciamento de dívidas do ICMS que foram geradas pela pandemia | Foto: Reprodução

O governador do Ceará, Camilo Santana (PT) anunciou, nesta terça-feira (21), uma série de medidas para mitigar o impacto financeiro da pandemia de Covid-19 em empresas do Estado.

Entre as medidas anunciadas, existe o refinanciamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) gerados até abril deste ano, com parcelamento em até cinco anos e descontos de até 100% em multas e juros.

Para débitos compostos por impostos e multas, os descontos em multas e juros são de 100% para quem pagar à vista ou em até 3 parcelas; 95% para os que parcelarem de 4 a 36 vezes; e 90% para parcelamentos de 37 a 60 meses.

Já para débitos compostos apenas por multas, os descontos em multas e juros são de 90% para quem pagar à vista ou em até 3 parcelas; 80% para os que parcelarem de 4 a 36 vezes; e 70% para parcelamentos de 37 a 60 meses.

O chefe do executivo também anunciou perdão para quem tem crédito tributário de até R$ 500 reais, considerado recuperáveis

Foi assinado também, o decreto que simplifica a cobrança do ICMS para os contribuintes do comércio varejista e atacadista de vestuário.

Com as novas regras, o setor passa a integrar o regime de substituição tributária, com carga líquida, em que o ICMS é recolhido com base em um cálculo preestabelecido.