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Bolsonaro sanciona projeto de lei de apoio a estados e municípios endividados

Foto/Reprodução: Internet

O presidente Jair Bolsonaro, sancionou na última quarta-feira, 13 de janeiro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 101/20, que viabiliza o equacionamento das dívidas dos entes federados com a União e beneficia o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o que autoriza que as unidades da Federação com baixa capacidade de pagamento possam contratar operações de crédito com garantia da União, desde que se comprometam a adotar medidas de ajuste fiscal. O PLP será publicado amanhã, 14, no Diário Oficial da União.  

O texto instaura o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAT), cuja adesão pelo estado ou município passa a ser requisito ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e para repactuação dos acordos firmados com a União. A propositura também cria o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), o qual conterá o conjunto de metas e de compromissos destinados a promover o equilíbrio fiscal e a melhoria da competência de pagamento dos entes federados.

A disposição dos benefícios nos contratos de refinanciamento com a União fica condicionada à adoção de contrapartidas destinadas à redução dos gastos públicos. O objetivo, segundo o governo federal, é garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos estados e municípios, além de elevar a sua capacidade de pagamento ao longo do tempo.

O Plano de Recuperação Fiscal deverá prever, dentre outras ações, a alienação total ou parcial de participação societária de empresas estatais; a redução de 20% dos incentivos e benefícios fiscais que representem renúncias de receitas; e a limitação do crescimento anual das despesas primárias ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Além disso, o projeto também apresenta medidas de reforço à responsabilidade fiscal, como o corte escalonado das despesas pessoais que estiverem acima dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a proibição de contratar operações de crédito dos entes que não conseguirem reduzir as despesas de pessoal.

O presidente vetou parcialmente quatro artigos e integralmente dois artigos do projeto de lei complementar com o argumento de risco de desequilíbrio dos acordos com a União, sob o enfoque orçamentário e financeiro e por prejudicarem as relações entre os entes da Federação, em prejuízo à execução adequada das medidas de ajuste fiscal pelos estados e pelos municípios endividados. 

Sobre pagamento de serviços ambientais

O Presidente da República também sancionou nesta quarta-feira, o projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. A nota também será publicada na próxima edição do Diário Oficial da União.

O fragmento sancionado trata do pagamento por serviços ambientais, depende da verificação e comprovação das ações implementadas e proíbe a aplicação de recursos públicos para pagamento por serviços ambientais a pessoas físicas e jurídicas inadimplentes. 

O texto traz como ideia central  medidas de manutenção, recuperação ou melhoria da cobertura vegetal em áreas consideradas prioritárias para a conservação e que estão introduzidas nas ações de combate à fragmentação de habitats e na formação de corredores de biodiversidade e conservação dos recursos hídricos. 

O presidente vetou trechos do projeto de lei por inadequação à constitucionalidade e ao interesse público.

Com informações de CNN.

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