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O procurador geral da república Augusto Aras declarou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a convocação de governantes locais para realizar depoimento sobre repasses da União não causa “desequilíbrio federativo”.

A Procuradoria-Geral da República (PGR), defendeu diante de um parecer enviado ao STF que o tribunal rejeitasse a ação apresentada por governadores de estados para impedir o chamado à CPI da Covid.

Aras afirmou não haver irregularidades nas convocações, e acrescentou ainda que os governadores podem ser convocados pois a CPI pode ter interesse em realizar uma investigação a respeito da aplicação de recursos federais. Para ele, a convocação dos governadores pela CPI da Covid está na esfera de competência do Congresso. Afastando assim a tese de violação ao pacto federativo.

A PRG, em um parecer à Corte, propôs que o tribunal adote a possibilidade de convocar chefes de governos locais quando houver tema de requerimento com relação aos esclarecimentos sobre o recebimento de recursos federais. A documentação é assinada por Augusto Aras, procurador-geral.

“Ao utilizar, guardar, gerenciar ou administrar recursos da União, os gestores estaduais e municipais (incluindo governadores e prefeitos) não atuam na esfera própria de autonomia dos entes federativos. Ao convocar um governador de estado para prestar depoimento sobre a utilização de recursos federais, uma CPI instalada no âmbito do Congresso Nacional não causa, portanto, nenhum desequilíbrio federativo”, declarou Aras.

O procurador-geral sustentou que a situação do presidente da República, Jair Bolsonaro, é “peculiar”. Citou que a Constituição não prevê de forma expressiva a possibilidade de convocação do presidente para as comissões no Congresso, e que era algo intencional.

“É preciso não confundir a situação peculiar do Presidente da República com aquela dos governadores de estado e prefeitos. No caso do Presidente da República, que, além de ser chefe de governo, é chefe de Estado, o art. 50 da Constituição Federal apresenta silêncio eloquente quanto à possibilidade de sua convocação pelo Congresso Nacional para prestar informações sobre assunto determinado”, afirmou.

Apresentada por governos locais no fim de maio, a ação para evitar o comparecimento obrigatório à comissão foi aprovada na data de 26 de maio de 2021 por parte dos parlamentares.

Os governos do Distrito Federal e de outros 17 – Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, foram os primeiros a assinarem a ação. Em seguida, o governo do Acre aderiu ao pedido.