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O dia 29 de janeiro é marcante pois, há 17 anos, faz alusão à conquista de direitos e a incontáveis dias de luta para a população transexual. Foram conquistas na saúde, convivência social e, principalmente, educação. Nesta última área, os desafios ainda são enfrentados todos os dias.

A celebração surgiu em 2004, quando um grupo de 27 ativistas trans participou, no Congresso Nacional, do lançamento da primeira campanha contra a transfobia. A ação foi promovida pelo Departamento DST, Aids e Hepatites Virais do Ministério da Saúde, com o intuito de ressaltar a relevância da diversidade de gênero.

Essa história se escreve, ainda, com páginas de orgulho e, sobretudo, por quem não cansa de enfrentar batalhas todos os dias por respeito, dignidade e empatia. Os mesmos que buscam por essas três virtudes, viram estatística policial em uma escalada de violência atroz e cada vez mais ascendente no Ceará.

Nesta sexta-feira, 29, a Associação Nacional de Travestis e Transexuais do Brasil (Antra) divulgou levantamento do ano de 2020, em que 22 pessoas trans foram assassinadas no Estado, o que representa um salto de 100% em relação aos 11 casos anotados em 2019.

Segundo informações, o perfil das vítimas cearenses não consta no dossiê, mas, em linhas gerais, o mapeamento nacional mostra que dos 175 casos do Brasil, 78% eram travestis/mulheres trans negras pretas; 72% atuavam como profissionais do sexo; 72% não conheciam os suspeitos; 56% tinham entre 15 e 29 anos e 47% mortas a tiros. 

Transfobia é crime?

Em maio de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) enquadrou homofobia e transfobia como crimes, no entanto, o Antra acredita ainda que a não existência de delegacias específicas para o atendimento dessa população entrava a investigação e punição dos suspeitos.   

“Os assassinatos de pessoas trans continuam aumentando pela falta de ações do Estado, que não implementou nenhuma medida de proteção à população LGBTI+, mesmo depois da decisão do STF que reconheceu a LGBTIfobia como uma forma do crime de racismo”, diz Bruna Benevides, secretaria de Articulação Política da Antra. 

O que será que mudou após 2004?

Uso do nome social 

O direito de pessoas trans serem tratadas pelo nome com o qual se identificam só foi reconhecido ao longo dos últimos anos em diferentes instâncias do Executivo e Judiciário e foi legitimado por uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal em 2018. Ela sancionou a possibilidade de alteração do sexo e do nome presentes no registro civil sem obtenção de autorização judicial. Na prática, isso significa que o registro pode ser alterado sem a pessoa entrar na Justiça e sem a realização de cirurgia de redesignação ou de terapias hormonais, que antes eram um requisito para a mudança.

Cirurgia de redesignação sexual pelo SUS

A cirurgia realizada para adequar as características genitais ao gênero com o qual as pessoas trans se identificam, é realizada pelo Sistema Único de Saúde desde 2008. Esse fato a tornou mais acessível, contudo, o número de procedimentos realizados por ano ainda não atende à demanda: a fila de espera é de quase dez anos. Em janeiro de 2020, o  Conselho Federal de Medicina divulgou uma ação que reduz de 21 para 18 anos a idade mínima para a realização da cirurgia. 

No estado de São Paulo, uma emenda a um projeto de lei quer proibir terapias hormonais para jovens trans menores de 18 anos. Atualmente, o projeto está na etapa de avaliação pelas comissões da Assembleia Legislativa. Os medicamentos que bloqueiam a puberdade são usados atualmente como parte do processo de redesignação sexual.

Lei de cotas

Uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral, permitiu às travestis e transexuais mulheres poderem se beneficiar da cota que estabelece a obrigatoriedade mínima de 30% de candidaturas femininas por partido nas eleições. Também foram criadas cotas para que estudantes trans acessem as universidades públicas, mas a política ainda esbarra na alta evasão escolar por parte dessa população no ensino básico. 

Mas, no ano de 2019, a Unilab (Universidade da Integração da Lusofonia Afro-Brasileira), instituição federal com campi no Ceará e na Bahia, acabou suspendendo e, por fim, anulando seu processo seletivo específico para candidatos trans e intersexuais após o Ministério da Educação intervir por meio da Procuradoria Geral da União.