Na manhã desta segunda-feira, 15 de fevereiro, servidores públicos compareceram a uma assembleia geral, em frente à sede da Prefeitura, para deliberar a respeito do estado de greve do segmento.

Segundo as entidades sindicais, a medida responde à votação na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), em 1° turno, de dispositivos que modificaram a Lei Orgânica da Cidade para encaminhar a reforma da previdência da Cidade. Servidores comunicaram que as categorias poderão iniciar paralisações ainda nesta semana.

A coordenação da Frente Sindical-Fersep/For ressalta que as propostas do governo municipal atingem servidores da ativa, aposentados e pensionistas, podendo agravar a falta de reajuste para trabalhadores inativos, caso a pauta seja aprovada.

“A proposta governamental estabelece plano de aposentadoria complementar, enfraquecendo o regime próprio. Além disso, prevê o aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14% e o fim de direitos de pensionistas”, destaca em nota.

E, concomitantemente estabelece o fim do direito do pensionista de receber 70% do valor do sálário enquanto o processo de pensão não é finalizado.

Confira os principais pontos da Emenda à Lei Orgânica 002:

LICENÇA

Fica revogada a licença de três meses após cinco anos de efetivo trabalho (Contido no Art. 116, sobre direitos dos servidores públicos municipais).

CONTRIBUIÇÃO

Fim do recolhimento da contribuição previdenciária durante licença para interesse particular e aos ocupantes de cargo de confiança, que contribuíram, por período não inferior a cinco anos (Contido no Art. 117, sobre direitos do servidor).

GRATIFICAÇÃO

Fim da gratificação adicional por tempo de serviço, à razão de um por cento por anuênio (adicional por tempo de serviço concedido) de serviço público, elevando-se de igual porcentagem a cada ano.

REGIME GERAL

Fim da possibilidade de somar os anos de contribuição para Regime Geral da Previdência Social anteriores ao da entrada no serviço público, assim como tempo de serviço na esfera federal ou estadual.

PLANTÃO

Fim da carga horária reduzida em 20% para servidores submetidos a regime de plantão a partir de 20 anos de “comprovada atividade”.

PENSÃO

Revogada a transferência integral da pensão aos dependentes do servidor municipal.

REVISÃO

Os valores da aposentadoria não serão mais revistos em mesma proporção e data em casos de modificação de remuneração dos servidores em atividade, regra que também se aplicava aos inativos e pensionistas.

JORNADA

Fim da carga horária reduzida em 20% para servidores submetidos a regime de plantão a partir de 20 anos de “comprovada atividade”. Os servidores submetidos a regime de plantão, terão a carga horária reduzida em vinte por cento sem prejuízo dos direitos da categoria, a partir de vinte anos de comprovada atividade .

Confira os principais pontos da Emenda à Lei Orgânica 004:

IDADE MÍNIMA

Por determinação constitucional, a idade mínima para aposentadoria dos servidores tem de se adequar à nacional, ou seja, de 65 anos para homem e 62 para mulheres.

COMPLEMENTAR

A reforma, se aprovada, criará um Regime Complementar de Previdência, mecanismo por meio do qual o servidor pode ter um reforço previdenciário, pois contribui de maneira adicional em relação àquele que está somente dentro do Regime Geral.

O QUE ESTÁ POR VIR

Reformas no sistema previdenciário são feitas quando o fundo está deficitário. A principal proposta de mudança ainda chegará ao Legislativo: a alteração da alíquota dos servidores de 11% para 14%.